Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo implica no crime de concussão.

O servidor público que tão somente solicite para si vantagem indevida, em razão da função pública, não comete crime de corrupção passiva.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofí- cio para satisfazer interesse pessoal configura crime de peculato.

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a Administração Pública forem ocupantes de cargos em comissão.