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Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo

As classificações do tombamento são fundamentais para determinar o nível de proteção e as obrigações associadas

a cada bem cultural, permitindo uma gestão diferenciada que leva em conta a importância histórica, artística, arquitetônica e paisagística dos bens, assegurando sua preservação para as futuras gerações. A respeito das classificações do tombamento, analise as proposições a seguir:

I. O tombamento voluntário é aquele realizado empiricamente por iniciativa do proprietário, sem a possibilidade de intervenção do Poder Público.

II. O tombamento provisório tem como objetivo antecipar os efeitos do tombamento para proteger a bem durante o

processo administrativo.

É válido afirmar que:

Apenas a proposição | está correta.

Apenas a proposição Il está correta.

As proposições I e ll estão corretas.

As proposições l e II estão incorretas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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