Direito Administrativo - Fundação CETREDE 2025 - Agente Administrativo

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.

A vinculariedade é um de seus atributos.

Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.