Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
A organização do Estado brasileiro é delineada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a forma federativa de Estado, a separação de competências entre os entes federativos e a autonomia administrativa, legislativa e financeira de cada um deles. Esses princípios estruturam o funcionamento do poder político no Brasil e garantem a coexistência harmônica entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Com base nas disposições constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, sendo vedada qualquer proposta de emenda constitucional que vise à sua abolição.
Os Estados da Federação brasileira não possuem competência legislativa própria sendo subordinados às normas gerais editadas exclusivamente pela União.
A autonomia dos Municípios é limitada exclusivamente à gestão dos tributos municipais, sem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
O Distrito Federal possui características híbridas, mas não pode acumular competências legislativas típicas de Estados e Municípios em razão de sua natureza administrativa singular.
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