Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
Poderes administrativos são prerrogativas/instrumentos que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público.
Com relação às espécies de poderes administrativos, assinale a assertiva que apresenta uma informação CORRETA sobre o poder normativo ou regulamentar:
O poder normativo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e não pode ser delegado a outros órgãos ou entidades.
O poder normativo da Administração Pública decorre exclusivamente da delegação legislativa operada pelo legislador.
A edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis é de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme previsão expressa do art. 84, IV, da Constituição da República.
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos individuais para fiel execução das leis.
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