Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Procurador
Os Agentes Administrativos, como integrantes do serviço público, desempenham atividades fundamentais para a
concretização dos objetivos da Administração Pública. A eles são assegurados direitos para o desempenho eficiente de
suas funções, mas também são atribuídos deveres que garantem o cumprimento do interesse público e a observância dos princípios constitucionais. Segundo o regime jurídico aplicável aos agentes administrativos e as disposições sobre seus direitos e deveres, é CORRETO afirmar que:
Os agentes administrativos possuem o direito de acumular dois cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários ou de previsão constitucional.
É dever do agente administrativo observar a hierarquia e cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente
ilegais, hipótese em que o descumprimento é obrigatório.
O servidor público possui direito a estabilidade no cargo público após três anos de efetivo exercício, sendo possível sua exoneração somente por decisão administrativa fundamentada em avaliação de desempenho insatisfatória.
Os agentes administrativos estão isentos de responsabilidade civil quando causarem dano ao patrimônio público, desde que tal dano tenha ocorrido no exercício de suas funções e sem dolo ou culpa.
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