Direito Constitucional - IDIB 2025 - Professor de Educação Infantil

A Constituição determina que o atendimento em creche e pré-escola deverá ser prestado apenas por instituições privadas, sem obrigação de oferta pública.

O Estado é obrigado a garantir atendimento em creche e pré-escola para crianças até 5 anos de idade, como parte da educação básica.

A educação infantil permanece fora do rol das etapas da educação básica, de modo que não há previsão constitucional para ensino público ofertado nessa faixa etária.

 O dever do Estado de ofertar creche e pré-escola é facultativo, dependendo da disponibilidade orçamentária municipal.