Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
O Decreto Presidencial n.° 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O Decreto n.° 7.508/2011 estabelece que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelos Conselhos de Saúde de cada município.
O Decreto n.° 7.508/2011 determina que a assistência à saúde no SUS deve ser organizada exclusivamente em nível municipal.
Segundo o Decreto n.° 7.508/2011, a Contratualização de Ações e Serviços de Saúde é um instrumento obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde privados.
O Decreto n.° 7.508/2011 define que a Região de Saúde é o espaço geográfico continuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes
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