Legislação Extravagante - UPA 2025 - cuidador

O Estatuto da Criança e do Adolescente (EСА), considerada uma das melhores e mais avançadas legislações no seu gênero em todo o todo o mundo, estabelece que a criança e o adolescente possuem o direito à convivência família e comunitária. Referida menção representou um verdadeiro marco a orientar as políticas públicas em nosso país, rompendo com o viés minimalista da cultura da institucionalização dos menores, que por décadas esteve ligada à história da assistência social no Brasil.

No contexto da temática em questão, demonstre deter conhecimentos sobre esse importante diploma legal protetivo, analisando atentamente as proposições abaixo elencadas: 

I. O ECA proíbe qualquer prática discriminatória que estabeleça diferença de direitos entre filhos biológicos ou adotados, inclusive sucessórios. 

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente que o poder familiar deve ser exercido prioritariamente pelo genitor que tiver maior compromisso em se dedicar ao acompanhamento educacional do filho.

É válido afirmar que: