Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Psicólogo

A administração pública pode revogar atos administrativos, quando considerados inconvenientes ou inoportunos.

Na prática de ato administrativo, deve haver primazia do interesse público, assim descrito como o interesse da própria administração perante a lei, independente do interesse dos administrados. 

Em virtude do princípio da segurança jurídica, cabe à administração pública o ônus de comprovar a veracidade do conteúdo de seus atos, vez que estes gozam de presunção de legalidade e legitimidade.

Atos administrativos, assim como os demais atos jurídicos, são espécies do gênero fatos jurídicos.