A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se retratando das disposições gerais previstas na refer...

Question

Accepted Answer

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Answer

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Answer

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Answer

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Direito Administrativo - FAFIPA 2019 - Agente Administrativo