Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro
De acordo com o Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.
A integralidade da assistência refere-se apenas às ações preventivas, devendo as ações curativas serem reguladas por políticas específicas dos municípios.
A autonomia do paciente está vinculada exclusivamente ás decisões administrativas dos serviços, não sendo considerada um princípio do SUS.
A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um dos princípios previstos na Lei 8.080/1990.
A participação da comunidade não integra os princípios do SUS, sendo apenas diretriz constitucional relacionada ao
controle social.
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