Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Analise a circunstância a seguir: O Comandante da Guarda Municipal instaura procedimento disciplinar em face de agente, o qual é regularmente intimado de todos os atos do processo. Contudo, o Comandante nega ao referido agente a possibilidade de constituir advogado, sob justificativa de ausência de previsão legal para tanto. Ao final do processo, é aplicada penalidade de suspensão. Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:
A conduta do Comandante violou o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, garantido inclusive em processos administrativos.
A conduta do Comandante não violou o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o agente foi regularmente intimado de todos os atos do processo.
A conduta do agente de tentar constituir advogado configura abuso do direito de defesa e caracteriza má-fé e tentativa de tumulto processual.
A conduta do Comandante violou direito fundamental do agente, pois a Constituição garante que a aplicação desse tipo de penalidade depende de prévia autorização judicial.
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