Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Nutricionista
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, de recursos assinale a alternativa CORRETA.
As transferências intergovernamentais de recursos financeiros do SUS são realizadas exclusivamente por meio de convênios.
A Lei n. 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos e que suas deliberações não são obrigatórias para a administração pública
A Conferência de Saúde é convocada a cada dois anos pelo Poder Executivo, em cada esfera de governo, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
A composição dos Conselhos de Saúde, deve ser paritária entre governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários
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