Legislação da área da saúde - UPA 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Financiamento exclusivo de obras de infraestrutura urbana.
II. Cobertura das ações e serviços de saúde e serem implementados pelo Municípios, Estados e Distrito Federal.
III. Reembolso de despesas médicas realizadas em hospitais privados no exterior.
É CORRETO o que se afirma:
II e III, apenas.
I e II, apenas.
III, apenas.
II, apenas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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