Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal

Manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, é tipificado como o crime Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é tipificado como o crime de omissão de cautela.

Deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é tipificado como o crime Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

O crime de Tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.