Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Tributos

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, salvo, se esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O imposto de que trata esta Lei não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.