Direito Constitucional - UPA 2025 - Guarda Municipal
Os direitos fundamentais constituem cláusulas pétreas da Constituição de 1988, servindo como limite ao poder estatal.
São protegidos contra emendas que tendam a aboli-los, conforme preceitua o Art. 60, da Constituição.
Assinale a alternativa correta sobre esses direitos:
Os direitos fundamentais podem ser relativizados a critério exclusivo da autoridade policial.
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são direitos invioláveis garantidos no Art. 5° da Constituição Federal.
A propriedade é um direito absoluto, sem limites constitucionais.
A liberdade de expressão é ilimitada, podendo incluir discurso de ódio.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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