Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Guarda Municipal
Assinale, dentre as alternativas a seguir, à que traz CORRETAMENTE o princípio que veda especificamente a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública:
Moralidade.
Impessoalidade.
Legalidade.
Segurança jurídica.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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