Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.

Question

Accepted Answer

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Answer

Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.

Answer

Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.

Answer

Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.

Answer

Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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