Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2022 - Odontólogo
De acordo com a Carta dos direitos e deveres dos usuários da saúde, é direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado:
O acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.
O atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente por ordem de chegada.
O recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo obrigatório a esse profissional o acesso ao prontuário.
O sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, salvo após a morte.
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