Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O artigo 41 da Lei Maria da Penha estabelece uma vedação legal de grande impacto processual ao afastar a aplicação da Lei n.° 9.099/1995. Assinale a alternativa que indica uma consequência jurídica direta e CORRETA dessa proibição nos processos criminais que apuram violência doméstica e familiar contra a mulher.
A inaplicabilidade dos institutos da composição civil dos danos, da transação penal e da suspensão condicional do processo.
A obrigatoriedade de julgamento de todos os crimes pelo Tribunal do Júri, independentemente da natureza do delito.
A vedação da concessão de suspensão condicional da pena (sursis penal), após a condenação do agressor.
A impossibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva do agressor, que só é cabível nos procedimentos da Lei n.° 9.099/95.
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