Direito Administrativo - FAFIPA 2016 - Agente Administrativo

Como a atividade administrativa é pública e se submete à fiscalização pelos órgãos públicos e pela população, os atos administrativos somente podem possuir a forma escrita, ou seja, sempre devem ser escritos.

Permitem-se os atos verbais em casos de urgência e de irrelevância do assunto para a administração.

Como a atividade administrativa é pública e se submete à fiscalização pelos órgãos públicos e pela população, via de regra, o ato administrativo deve ser escrito, em obediência ao princípio da documentação.

Embora, via de regra, o ato administrativo deva ser escrito, em obediência ao princípio da documentação, a lei pode estabelecer forma mais solene para determinados atos administrativos.