Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

Dar especial atenção às áreas de menor ocorrência de violações de direitos humanos, podendo nelas promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo que for necessário.

Opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência.

Acompanhar o desempenho das obrigações relativas à defesa dos direitos humanos resultantes de acordos internacionais, produzindo relatórios e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério da Justiça.

Manter intercâmbio e subordinação sobre entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de dar proteção jurídica.