Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos em Lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a (meio) salário-mínimo

O benefício de prestação continuada não será devido a mais de um membro da mesma família, mesmo que atendam os requisitos exigidos em lei. 

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a exclusão do Cadastro Único, de familiares do idoso que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família.