Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil

Segundo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), expresso através da Lei n.o 8.069/1990:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." (Brasil, 1990).

Fonte: https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/leis/18069.htm. Acesso em 29/08/2024 às 19:03h.

Analise as sentenças sobre a garantia de prioridade dada pelo parágrafo único do artigo 4° do ECA:

I - Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias específicas.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

V- Construções de escolas de tempo integral para admissão de crianças e adolescentes na rede pública de ensino.

Assinale a alternativa que indica as sentenças CORRETAS: