Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A segurança pública é tratada pela CF como dever do Estado, direito fundamental de todos e responsabilidade compartilhada. O art. 144 disciplina os órgãos incumbidos dessa missão, definindo suas competências específicas e a necessária organização federativa para garantir a ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio. Considerando essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é responsável pela apuração de infrações penais e pela função de polícia judiciária nos Estados, em colaboração com as polícias civis.
A Polícia Ferroviária Federal, (PFF), por ser subordinada diretamente ao Exército, destina-se à segurança de linhas ferroviárias estaduais, sem competência para patrulhar ferrovias federais
As Polícias Civis (PC) exercem a polícia ostensiva e são encarregadas da preservação da ordem pública, sob a direção funcional da União.
A Polícia Federal (PF) é incumbida de apurar infrações penais contra bens e interesses da União, bem como de exercer as funções de polícia judiciária da União de forma exclusiva.
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