Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Comando de Exército.

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade ainda quando forem vendidas.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.