Conhecimentos Municipais: Barro - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

Atento às disposições previstas na Lei nº 166, de dezembro de 2005, responsável por instituir o Código Tributário do município cearense de Barro, analise as proposições a seguir:

I. A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deverá ser interpretada de

forma literal.

II. A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem

licença, licença ainda não concedida ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos.

III. São algumas das situações previstas no Código Tributário considerado que implicam na extinção do crédito

tributário: a compensação, a transação, o depósito do seu montante integral e a remissão.

É válido considerar que estão CORRETAS: