Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Psicopedagogo
Desde o início do século XXI, o Brasil tem implementado políticas educacionais que visam promover a equidade, a inclusão e a qualidade da educação básica. Programas como o Fundeb, o PNE (Plano Nacional de Educação) e as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são exemplos de iniciativas que visam garantir o direito à aprendizagem, o financiamento adequado e valorização dos profissionais da educação. Contudo, a efetivação dessas políticas depende da articulação entre os entes federativos e da coerência entre os planos de educação em diferentes níveis (municipal, estadual e federal).
Sobre as políticas educacionais brasileiras contemporâneas e sua base legal, assinale a alternativa CORRETA.
O PNE, instituído pela Lei n.° 13.005/2014, estabelece metas exclusivamente para a educação básica, excluindo a educação superior de seu escopo.
O novo Fundeb, permanente desde 2020, exclui da composição de seu fundo os recursos provenientes do salárioeducação, o que limita sua abrangência de financiamento.
A BNCC, aprovada em 2017, é um currículo obrigatório que define conteúdos mínimos a serem seguidos por todas as escolas públicas e privadas do país.
A gestão democrática da educação, prevista na LDB (Lei n.° 9.394/1996), é uma diretriz obrigatória, mas sua implementação efetiva depende da regulamentação de cada sistema de ensino.
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