Direito Agrário - CONSULPAM 2025 - Engenheiro agrícola

Analise as seguintes sentenças sobre o Decreto n.º 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos:

I- O decreto define alimentos ultraprocessados como formulações industriais que podem conter aditivos, como corantes e realçadores de sabor, sendo sua inclusão na cesta básica vedada, mesmo que de forma excepcional.

II- A composição da cesta básica deve obrigatoriamente incluir todos os dez grupos de alimentos listados no Art. 4º, sem possibilidade de adaptação, para garantir a diversidade nutricional em nível nacional.

III- O decreto estabelece que a orientação para a composição da cesta básica deve considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira (GAPB), o respeito à cultura regional e a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados.

IV- Ingredientes culinários, como óleos e açúcares, são classificados como alimentos processados e sua inclusão na cesta básica é permitida apenas em caráter excepcional, conforme ato ministerial.

Estão CORRETAS apenas as sentenças: