Direito Tributário - IDIB 2020 - Fiscal de Tributos
Acerca da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores são definidas pelo Congresso Nacional.
É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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