Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Procurador
A invalidação do ato administrativo ocorre quando se verifica que o ato foi emitido com vícios que o tornam incompatível
com o ordenamento jurídico. Este mecanismo, que reflete o princípio da legalidade, pode ser realizado pela própria
Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitando os e conveniência oportunidade critérios de administrativa no caso de revogação, e de legalidade estrita no caso de anulação. A respeito da invalidação do ato administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
A invalidação de um ato administrativo por um de legalidade somente pode ser realizada por Poder Judiciário, visto que comprar exclusivamente a este poder a análise de conformidade ato com o ordenamento jurídico.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, com efeitos retroativos, respeitados os direitos adquiridos e a segurança jurídica.
A anulação de um ato administrativo por parte da condicionada Administração Pública demonstração de interesse público imediato e à ausência de qualquer prejuízo ao administrado.
O prazo para a Administração Pública anular um ato administrativo ilegal é de até cinco anos, independentemente de qualquer circunstância ou da boa-fé do administrado.
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