Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Arquivologia - analista

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Início do período de tratamento.

Exclusão do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público.

Indeterminação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.