Direito Administrativo - UPA 2025 - Técnico Legislativo

a A manifestação da vontade estatal, quando exercida no plano concreto para a produção de efeitos jurídicos imediatos, materializa-se por meio do Ato Administrativo. Para que tal ato seja considerado válido e plenamente eficaz, o ordenamento jurídico exige o preenchimento de requisitos essenciais e a observância de atributos que conferem ao Estado prerrogativas necessárias à satisfação do interesse público. Sobre teoria dos Atos Administrativos, analise as proposições a seguir:

I. O atributo da imperatividade permite que a Administração

Pública execute seus próprios atos de forma direta e imediata, inclusive com o uso da força, sem a necessidade de prévia intervenção ou autorização do Poder Judiciário.

II. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, fundado em razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos ("ex tunc") que eliminam todos os atos praticados desde a sua origem.

É válido considerar que: