Legislação da área da saúde - Fundação CETREDE 2025 - Odontólogo

O Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde e define como Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. De acordo com o Decreto, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária;