Direito Previdenciário - CONSULPAM 2025 - Terapeuta ocupacional (TO)
Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:
Definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
Requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.
Fiscalização pela união e controle externo e social.
Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.
Mecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Previdenciário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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