Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Professor de Matemática

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas Diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, consolidando uma série de normativas internacionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque certo (C) e errado (E) nas afirmações e/ou Artigos a seguir:

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. – Art. 18 (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes - Art. 19.

( ) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único: Os pais ou responsáveis não têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.

( ) O Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes escolares sobre os casos de maustratos, faltas injustificadas, evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência (Art. 56).

A sequência correta é: