Conhecimentos Municipais: Itapoá - SC - CONSULPAM 2025 - Terapeuta ocupacional (TO)
No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:
A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.
A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.
A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.
A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.
A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.
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