Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Analista Jurídico

Os direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição não podem ser relativizados em situações de estado de defesa ou estado de sítio, independentemente das circunstâncias. 

A Constituição assegura o direito à liberdade de expressão, mas veda a possibilidade de manifestações públicas pacíficas, independentemente do contexto. 

Em caso de prisão em flagrante, é vedado ao preso comunicar-se com qualquer pessoa, inclusive com seu advogado, até que seja prestado o devido depoimento à autoridade policial. 

O direito à vida, previsto no art. 5º, é um direito fundamental e não admite restrições ou limitações, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas, como a pena de morte em caso de guerra declarada.