Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A revogação de ato administrativo ilegal é permitida quando a Administração entende que a manutenção do ato, embora contrário à lei, é mais conveniente para o interesse público.

A anulação do ato administrativo é medida discricionária da Administração, que poderá manter o ato ilegal por razões de estabilidade das relações jurídicas, sem necessidade de motivação.

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, atingindo inclusive situações jurídicas consumadas, sempre que houver mudança nos critérios de conveniência e oportunidade. 

A invalidação do ato administrativo ocorre quando se verifica vício de legalidade, sendo dever da Administração anulá-lo, independentemente de decisão judicial, conforme o princípio da autotutela.