Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Sobre os direitos individuais listados no art. 5° da Constituição, é CORRETO afirmar que:
Esses direitos podem ser suspensos em qualquer situação, conforme a vontade do Estado.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Os direitos individuais, em regra, só podem ser exercidos mediante prévia autorização judicial.
O direito à ampla defesa não se aplica a processos administrativos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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