Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais, provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado.

Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais. realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.