Legislação Extravagante - UPA 2023 - Guarda Municipal

Atento aos requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, segundo disposição expressa

do Art. 10 da Lei 13.022 de 2014, popularmente conhecido como Estatuto das Guardas Municipais, analise as

proposições a seguir:

I. Em face de sua supremacia hierárquica, já que fora elaborado pelo Congresso Nacional, o Estatuto das Guardas Municipais veda que os municípios possam estabelecer, em lei municipal, outros requisitos de investidura que não tenham sido previstos de forma taxativa no Art. 10 da Lei 13.022.

II. O Art. 10 da Lei 13.022 impõe, dentre outros requisitos básicos de investidura na Guarda Municipal, a idade mínima de 18 anos, nível médio completo de escolaridade e a nacionalidade originária (nata) brasileira.

É válido considerar que: