Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere a situação hipotética a seguir:
Um tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo posteriormente promulgado pelo Presidente da República.
Considerando os princípios fundamentais e a estrutura constitucional brasileira, o status hierárquico que essa norma adquire no ordenamento jurídico interno é o:
Status de lei ordinária federal, revogando legislação anterior incompatível.
Status supralegal, situando-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição.
Status de Emenda Constitucional, integrando formalmente o bloco de constitucionalidade.
Status de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua alteração.
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