Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
No Direito Administrativo, a invalidação, anulação e revogação são mecanismos que permitem o controle dos atos administrativos, cada um com finalidades e fundamentos específicos. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA sobre a invalidação, anulação e revogação do ato administrativo.
A invalidação de um ato administrativo é realizada quando este apresenta vício de legalidade, podendo ser promovida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
A anulação de um ato administrativo ocorre por conveniência administrativa, podendo ser realizada a qualquer tempo pela Administração, independentemente de ilegalidade.
A revogação e a anulação do ato administrativo possuem o mesmo fundamento e podem ser aplicadas indistintamente quando o ato se mostra inconveniente para a Administração Pública.
A revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, e pode ser promovida tanto
pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
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