Direito Administrativo - IDIB 2020 - Agente Administrativo

Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.

A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.

As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.

É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.