Legislação Extravagante - UPA 2023 - Guarda Municipal
Há 32 anos foi promulgada a Lei no 8.069, popularmente conhecida como ECA. Criada no espírito de maior proteção e cidadania da Constituição de 1988, inegavelmente, esta lei representou uma grande conquista para as crianças e
adolescentes do país, antes negligenciados pelo sistema jurídico e pela sociedade. Contudo, é válido destacar que
as disposições nele contidas, além de objetivarem a proteção integral, descriminando seus direitos fundamentais, também prevêem o cumprimento de deveres, impondo-lhes medidas e punições em caso de transgressão, quando cabíveis. Após ler com bastante atenção as assertivas abaixo, marque aquela que estiver INCORRETA, quando da interpretação das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
As disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente se prestam, exclusivamente, a tutelar direitos e regulamentar deveres das pessoas entre zero e dezoito anos de idade, entendidas como de formação psicossocial incompleta, o que as tornam mais vulneráveis. Não sendo admitido que seus preceitos, mesmo de forma excepcional,
sejam direcionados aos jovens penalmente imputáveis.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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