Direito Constitucional - CONSULPAM 2022 - Professor de Língua Portuguesa

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

O servidor público titular de cargo efetivo sempre ficará responsável por uma única atribuição seja ela determinada

pelo edital, não sendo possível uma readequação de atividades diárias.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam solicitadas pela liderança em questão, não importando sua formação.

O servidor público titular de cargo afetivo poderá readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsa bilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido de forma exclusiva uma incapacidade essencialmente física, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para cargo de destino, adequando-se ao salário da nova função, seja ele qual for.