Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Levando-se em consideração o textualmente disposto no Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741/2003) sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA dentre os exibidos abaixo.
Não compete ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa.
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas na referida norma impede a de terceiros.
As atribuições do Ministério Público constantes da Lei em apreço excluem outras.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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